Quarta-feira
23 de Setembro de 2020 - 

Controle de Processos

Usuário
Senha

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Newsletter

Nome:
Email:

Previsão do tempo

Hoje - São Paulo, SP

Máx
18ºC
Min
14ºC
Chuva

Quinta-feira - São Paulo, SP

Máx
25ºC
Min
16ºC
Possibilidade de Chu

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,43 5,43
EURO 6,36 6,36
IENE 0,05 0,05
LIBRA ES ... 6,91 6,91

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . . . .
Dow Jone ... % . . . . . . .

Últimas Notícias

NOTA OFICIAL - IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

A OAB/RS, por meio da sua Comissão Especial de Seguridade Social, tendo em vista o noticiado pela imprensa de que o Ministério da Economia estuda a possibilidade de não reajustar os benefícios previdenciários da Seguridade Social, congelando o valor, vem a público alertar para a inconstitucionalidade da medida. Com efeito, a Constituição Federal protege os benefícios previdenciários ao assegurar, no artigo 201, II, § 4º, que "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei." Não reajustar os benefícios previdenciários assegurados pelo referido artigo, seria contrariar a Carta Magna, na medida em que não haveria a preservação do valor real dos benefícios. A Constituição também consagra o princípio da irredutibilidade salarial e define a Previdência Social como Direito Social fundamental, sendo a não reposição inflacionária inaceitável por se tratar, na prática, de redução de valores recebidos. A OAB/RS também alerta que é inconstitucional o pagamento de benefícios que subsituam a renda em valor inferior a um salário mínimo, por expressa disposição do artigo 201, II, 2º da Constituição. Tais normas constitucionais existem justamente para preservar a renda das pessoas mais pobres, idosos, inválidos e toda sorte de segurados do Regime Geral de Previdência. Dentre os deveres da advocacia, está o dever de defesa da Constituição, dos direitos humanos e da justiça social. Assim, mesmo diante da crise, não pode a ordem gaúcha se calar diante de flagrante inconstitucionalidade, efeitos diretos aos mais pobres de nossa Nação, pedindo aos governantes, ao conjunto da sociedade que rechacem tal medida, inaceitável na visão da OAB/RS e contrária ao interesse da cidadania. Ricardo BreierPresidente da OAB/RS Tiago KidrickiPresidente da CESS da OABRS
16/09/2020 (00:00)
Visitas no site:  2168930
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia