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Se há duas coisas julgadas, a última só prevalece se não for desconstituída por rescisória

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que, no caso de conflito entre duas coisas julgadas, a prevalência da última se dá até a sua desconstituição por ação rescisória. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Diss ... Continuar lendo
15/08/2020 (00:00)
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