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RF2 nega liminares a Mário Peixoto e dois outros presos na Operação Favorito

Publicado em 14/08/2020O desembargador federal Abel Gomes, da Primeira Turma Especializada do TRF2, negou na sexta-feira, 14/8, liminarmente, pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do empresário Mario Peixoto, preso na Operação Favorito, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro.  Ainda na data, o magistrado negou liminares apresentadas por Cassiano Luiz da Silva e Alessandro Duarte, apontados como operadores financeiros do esquema que apura desvios de dinheiro em contratos na Secretaria Estadual de Saúde fluminense, envolvendo organizações sociais (OS).Em julho, a Primeira Turma Especializada já havia negado um pedido anterior de habeas corpus para Mário Peixoto. Desta vez, a defesa do empresário alegou que o juízo de primeiro grau teria deixado de cumprir uma exigência do Código de Processo Penal (CPP), o que tornaria a prisão ilegal. Os advogados sustentaram que o parágrafo único do artigo 316 da norma obrigaria o juiz a reavaliar a necessidade de manter a prisão preventiva a cada 90 dias, o que não teria ocorrido. A prisão do empresário e de outros denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) fora decretada em maio, pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.O desembargador federal Abel Gomes rebateu os argumentos da defesa, explicando que o caput (enunciado) do artigo 316 permite – mas não obriga – o  juiz a revogar a prisão preventiva, de ofício ou a pedido das partes, se verificar a falta de motivo para sua manutenção. Já o parágrafo único acrescenta que a decisão do juiz referente à prisão deve ser fundamentada: “[…] o parágrafo único (aspecto complementar) apenas tem o condão de dizer que a prisão se torna ilegal quando, instado pelas partes a reapreciar a sua necessidade, [o juiz] resolve mantê-la sem fundamentar”, escreveu o magistrado.O relator do processo no TRF2 também lembrou que a necessidade da prisão foi reavaliada pelo juízo de primeira instância duas vezes em junho, primeiro ao receber a denúncia do MPF e, dias depois, ao analisar pedido de prisão domiciliar do acusado.“Ademais, no dia 15/7/2020 a imprescindibilidade da segregação foi também reafirmada por esta Corte, quando do julgamento do HC n. 5005110-96.2020.4.02.0000, e será também submetida ao c. STJ [Superior Tribunal de Justiça], tendo em conta a interposição de Recurso Ordinário, de modo que nova reapreciação, que seria a quinta em cerca de três meses, não encontra razoabilidade apenas no prazo, senão diante de fatos efetivamente novos que a justifiquem”, ponderou Abel Gomes.HC 5010231-08.2020.4.02.0000 ^
14/08/2020 (00:00)
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