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Atenção partidos: termina hoje (30) prazo para envio das contas de 2019

Os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm até as 23h59 desta terça-feira (30) para enviar suas prestações de contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2019. A não apresentação dos dados pode levar a agremiação a sofrer várias sanções, como a suspensão de repasses das cotas do Fundo Partidário. As siglas devem utilizar dois sistemas diferentes da Justiça Eleitoral para enviar as prestações de contas: o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), para a elaboração da prestação de contas do exercício financeiro; e o Processo Judicial Eletrônico (PJe), para a autuação manual de todos os documentos e peças exigidos pelo artigo 29 da Resolução TSE nº 23.604/2019. Os diretórios municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro, para fins de prestação de contas à Justiça Eleitoral, podem utilizar a declaração de ausência de movimentação de recursos, que deverá ser preenchida no sistema SPCA e autuada de forma manual pela legenda no PJe. A entrega da prestação de contas anual pelos partidos é determinada pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) com a redação dada pela Lei nº 13.877/2019, que alterou o prazo para a apresentação. Antes, o balanço contábil do exercício finalizado deveria ser enviado até 30 de abril do ano seguinte. De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados em suas prestações de contas. Plantão Em razão do alto número de prestações ainda pendentes de entrega na reta final do prazo, o TSE estabeleceu regime de plantão, do dia 27 ao dia 30 de junho (sábado a terça-feira), para receber as contas. A ação de suporte remoto para os Tribunais Regionais Eleitorais e para o público externo envolve várias áreas do TSE. Nesta terça-feira, o atendimento será das 8h às 23h59.   RC/LC, DM Tags: #Prestação de contas #Eleições 2020 Gestor responsável: Assessoria de Comunicação Últimas notícias postadas Recentes Confira a pauta de julgamento da sessão plenária desta terça-feira (30) Sessão será transmitida a partir das 19h pelo canal da JE no YouTube e pela TV Justiça Live promovida pelo TSE debate desinformação no processo eleitoral Segundo bate-papo virtual da série “Diálogos Democráticos”, mediado pelo presidente do Tribunal, foi assistido por mais de 25 mil pessoas Ministro Alexandre de Moraes informa que perícias e diligências em inquérito das fake news do STF ainda não terminaram Comunicação foi resposta à consulta do ministro Og Fernandes sobre possibilidade de compartilhamento de informações do Inquérito 4781 com Aijes tramitando no TSE
30/06/2020 (00:00)
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